SEGARANTE TECNOLOGIA EM SEGUROS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.709.402/0001-26, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Av. Paulista, nº 1106, sala 1, andar 16, CEP 01310914, é uma pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada (“Segarante”) responsável pelo software de mesmo nome, acessível por meio de aplicativo e plataforma web (“Plataforma”).
Por intermédio deste Termos e Condições de Uso (“Termos”), a Segarante apresenta ao usuário as condições essenciais para o uso dos Serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma e os Serviços ofertados pela Segarante, o Usuário aceita e se submete às condições deste Termos, Política de Privacidade e demais documentos anexos a estes.
Definições
Segarante: Sociedade limitada desenvolvedora da Plataforma de mesmo nome.
Plataforma: Software, acessível por meio de aplicativo e plataforma web que tem como objetivo facilitar e intermediar a contratação, gestão e acompanhamento de seguros garantia, de acordo com o plano contratado por cada Usuário Contratante.
Serviços: Ferramentas oferecidas e disponibilizadas pela Plataforma para uso de cada Usuário Contratante ou Convidado.
Usuário(s): Todos aqueles que utilizarem a Plataforma, sejam eles Usuários Contratantes ou Usuários Convidados.
Usuários Contratantes: Aqueles que contratarem diretamente os Serviços da Plataforma, podendo ser especificamente Tomadores ou Corretores.
Usuários Convidados: São funcionários, colaboradores, clientes de corretores contratantes da Plataforma, Escritórios Terceiros ou corretores de Tomadores contratantes da Plataforma, que são convidados a se cadastrar na Plataforma, de forma vinculada aos Usuários Contratantes para fazerem uso dos Serviços disponibilizados em nome dos Usuários Contratantes.
Tomador(es): A pessoa física ou jurídica que, por meio de contrato de prestação de serviços firmado com a Segarante, tiver interesse em contratar os serviços da Plataforma.
Corretor(es): O corretor de seguros que queira utilizar a Plataforma como facilitador da sua gestão de vendas e clientes e que poderá, contratar a Plataforma diretamente ou ser indicado pelo Tomador que contratou a Plataforma.
Escritório Terceiro: Escritórios de advocacia que tenham sido convidados a se cadastrar na Plataforma através da conta de seus clientes ou dos corretores de seus clientes, para acompanhar a gestão dos seguros garantia contratados em demandas judiciais de seu patrocínio.
Seguradora: Seguradoras que estabelecem contato com a Plataforma através de API para apresentação de ofertas de seguro garantia, cotações, emissão de apólices, entre outras para os Corretores, que farão a intermediação do contato entre seus clientes e Seguradoras.
Plano de Contratação: Pacotes de Serviços disponibilizados pela Plataforma para contratação por valores pré definidos.
Conteúdos: Textos, gráficos, imagens, resultados, análises ou outros materiais fornecidos pelos Usuários em qualquer contexto.
Link: Endereços de internet para outros websites que poderão estar disponíveis na Plataforma.
Suporte Técnico: Suporte prestado pela Segarante para correções e ajustes na Plataforma que sejam de responsabilidade da Segarante
Objeto
A Segarante oferece Plataforma que tem como objetivo, e através de seus Serviços, facilitar e intermediar a contratação, gestão e acompanhamento de seguros garantia, de acordo com o Plano de Contratação escolhido por cada Usuário.
São Serviços disponíveis para o uso exclusivo do Tomador, seus funcionários e colaboradores:
Solicitação de cotação a seguradoras;
Contratação de seguros;
Emissão e gerenciamento de apólices;
Acompanhamento dos limites de emissão fornecidos pelas seguradoras parceiras;
Comunicação com corretores;
Acompanhamento de apólices contratadas para demandas judiciais em seu nome;
Mapeamento de demandas judiciais que não tenham seguros contratados para sugerir a contratação de seguro garantia.
São Serviços disponíveis para o uso exclusivo do Corretor, seus funcionários e colaboradores:
Configuração das seguradoras e suas condições para cada cliente;
Acompanhamento do histórico de contratações de seus clientes;
Gerenciamento de sua carteira de clientes;
Gerenciamento dos Escritórios Terceiros utilizados pelos seus clientes;
Gerenciamento dos usuários e perfil de acesso de seus clientes;
Acompanhamento dos limites de emissão fornecidos pelas seguradoras parceiras de cada um de seus clientes.
Análise de seu desempenho em comissões;
Comunicação com Tomadores;
Emissão de apólices em nome de seus clientes;
Intermediação da contratação de seguros, pedidos de cotação entre Tomador e Seguradora.
São ferramentas disponíveis para o uso de Escritório Terceiro:
Gerenciamento de demandas judiciais que patrocina;
Visualização dos seguros garantia que já foram contratados pelo cliente para os processos patrocinados;
Acesso às apólices emitidas por seus clientes para os processos patrocinados;
Alertas de vencimento de apólices emitidas em processos patrocinados;
Alerta de possível encerramento de um processo que tenha uma apólice emitida;
Cadastro
Após a contratação dos Serviços, a Segarante criará um cadastro inicial para os Usuários Contratantes na Plataforma e enviará as informações de acesso para seus respectivos e-mails.
O cadastro gerado será um cadastro de administrador e, os Usuários Contratantes ficarão responsáveis por convidar seus funcionários, colaboradores, clientes e Escritórios Terceiros para criarem cadastros individuais que estarão vinculados às suas contas.
Através do cadastro de administrador, os Usuários Contratantes poderão acompanhar o desempenho das atividades de seus Usuários Convidados.
O cadastro poderá ser realizado na Plataforma em nome dos Usuários, mediante o preenchimento dos dados solicitados pela Segarante.
O Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas, autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma e seus Serviços. O Usuário da Plataforma garante e responde, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados.
A Segarante não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Usuários na Plataforma. Entretanto, se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.
É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros correspondentes a um só Usuário, a Segarante reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros múltiplos a este Usuário existentes na Plataforma e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a este.
O Usuário é o único responsável por proteger suas credenciais de acesso à Plataforma e concorda que não revelará suas credenciais a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.
O Usuário se compromete a notificar a Segarante imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em suas contas, uma vez que suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Segarante.
Ao se cadastrar na Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos, o Usuário concorda e autoriza a Segarante a utilizar os dados extraídos de informações e Conteúdos inseridos na Plataforma pelo Usuário, para aprimorar seus Serviços e criar ferramentas, inclusive utilizando de inteligência artificial para esse propósito.
Planos de contratação e Pagamento
Para acesso aos Serviços da Plataforma, o Usuário Contratante deverá optar pela contratação de um dos Planos de Contratação oferecidos, a depender de sua necessidade. Cada Plano de Contratação disponibiliza ferramentas específicas para o uso dos Usuários e seu acesso dependerá do cumprimento das obrigações previstas neste Termos.
Os Planos de Contratação e Serviços disponibilizados, bem como os valores de contratação, estarão disponíveis no endereço online da Segarante (segarante.com.br) e poderão ser revisados e alterados periodicamente conforme permitido pela legislação vigente.
Caso haja qualquer alteração dos Serviços disponibilizados no Plano de Contratação escolhido pelo Usuário Contratante ou dos valores pagos, os Usuários Contratantes serão notificados, por meio da Plataforma, 30 (trinta) dias antes da alteração.
Os valores do Plano de Contratação contratado serão faturados mensalmente no mesmo dia da contratação dos Serviços, nos meses subsequentes, podendo ser efetuado por meio de operações de débito ou crédito, a depender da forma de pagamento escolhida.
Caso o Usuário Contratante opte pelo cancelamento de sua conta na Plataforma, este poderá continuar acessando os Serviços até a data do faturamento seguinte ao pedido de cancelamento.
Os pagamentos não são reembolsáveis e a Segarante não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por Serviços contratados e não utilizados.
Responsabilidades dos Usuários
Serão de responsabilidade dos Usuários:
Reconhecer que todos os acessos realizados na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos pelo Usuário titular da conta de forma incontestável;
Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Segarante;
Não utilizar a Plataforma de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à Segarante ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa da Segarante, de seus sistemas ou servidores nos quais estes estejam armazenados;
Manter os dispositivos, recursos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma;
Deixar os sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o Usuário não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude da ausência dos recursos mencionados;
Notificar a Segarante em caso de vazamento, violação de qualquer natureza, ou uso indevido de dados ou informações do Usuário ou de terceiros;
Responder por todas e quaisquer informações que inserir na Plataforma, sejam dados pessoais, informações relacionadas a demandas judiciais, seguros cotados e/ou contratados, valores das transações, comunicações com outros Usuários;
Qualquer contratação, dificuldade de contratação ou rescisão de contratações de seguros, realizada com base nas informações disponibilizadas na Plataforma pelos Usuários ou Seguradoras;
Resultados das demandas administrativas ou judiciais para as quais forem contratados os seguros garantia por meio da Plataforma;
Qualquer resultado negativo relacionado à gestão de vendas, gestão de clientes, administração de apólices ou seguros comercializados, que sejam decorrentes de decisões com base em informações, análises disponibilizadas pela Plataforma ou inseridas por outros Usuários,
Informações cedidas por meio de interações diretas com as Seguradoras ou intermediadas por outros Usuários;
Responder por danos, de qualquer natureza, que causar à Plataforma ou à terceiros;
Responder por obrigações trabalhistas, fiscais, cíveis decorrentes de qualquer interação realizada via Plataforma, tais como, mas não exclusivamente, contratações, transações;
Cumprir com todas as obrigações financeiras firmadas com a Segarante por meio deste Termos ou qualquer outro instrumento decorrente deste.
Manter funcionários, colaboradores e clientes treinados para a operação da Plataforma e para a comunicação com a Segarante;
Informar a Segarante sobre quaisquer problemas com os Serviços de forma imediata, apresentando toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
Os Usuários Contratantes serão responsáveis por toda e qualquer atividade decorrente do uso da Plataforma pelos Usuários Convidados
Na incidência de danos à Plataforma ou à terceiros, decorrentes de quaisquer atos praticados por Usuários Convidados. O Usuário Contratante será responsável por arcar com todas as obrigações de indenizar a parte lesada, em razão de infração cometida, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Segarante, quando for o caso, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de prestação de serviço em contrato firmado entre a Segarante e o Usuário Contratante, não conferindo a nenhum Usuário direito de propriedade intelectual sobre o software relacionado à Plataforma ou sobre as estruturas de informática que a sustentam.
Isenções e limitações de responsabilidade da Segarante
A Segarante respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Usuários da Plataforma façam o mesmo. Entretanto, a Segarante não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade do Usuário com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma e seus Serviços, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o uso da Plataforma e dos Serviços.
A Segarante não garante a exatidão nem autenticidade de informações ou quaisquer textos, gráficos, imagens, resultados, análises ou outros materiais fornecidos pelos Usuários e não tem nenhuma obrigação de verificá-los ou monitorá-los. Entretanto, reserva-se o direito de fazê-lo, diretamente ou através de terceiros capacitados, para garantir a qualidade dos Serviços prestados e a conformidade com estes Termos ou para cumprir com a lei aplicável ou com ordem de algum órgão competente.
Caso a Segarante seja ré de demandas judiciais, administrativas, ambientais ou criminais cujos fatos fundem-se em ações dos Usuários, o Usuário responsável será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus decorrentes de suas ações, incluindo honorários de advogados.
Ao utilizar a Plataforma e seus Serviços, o Usuário declara estar ciente de que a Segarante não se responsabiliza por lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo, de qualquer natureza, que qualquer Usuário possa sofrer devido às informações e transações realizadas ou não realizadas através da Plataforma, independentemente de ter sido avisada da possibilidade de tais danos.
A Plataforma e seus Serviços podem conter Links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da Segarante para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços. Os Usuários reconhecem e concordam que a Segarante não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou pelos conteúdos, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados através de tais sites ou recursos. Os Usuários assumem exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.
Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos pela Segarante ou através da Plataforma, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.
A Segarante não será responsabilizada por/pela(o):
Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Usuário ou de terceiros e sejam resultantes do uso regular da Plataforma;
Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;
Navegação do Usuário em Links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais termos de uso e política de privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado;
Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais Links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos, de qualquer natureza, ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários e os servidores pertencentes ou contratados pela Segarante, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet;
Erros de sistemas, problemas de funcionamento das funcionalidades disponibilizadas, bugs que alterem dados ou informações dos Serviços disponibilizados na Plataforma;
Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a Segarante ou quaisquer outro Usuário, por qualquer motivo que seja;
Prejuízos aos negócios do Usuário a partir de decisões tomadas com base nas informações, dados, análises, resultados fornecidos pela Plataforma;
Resultados econômicos, de demandas judiciais, de valores de cotações, de eficiência de seguros contratados, que sejam divergentes aos números e informações indicadas pela Plataforma;
Qualquer dificuldade de contratação de produtos, comunicação com outros usuários, acesso a documentos, elaboração de análises que poderão gerar prejuízos de ordem material ao Usuário;
Qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a terceiros; e
Quaisquer obrigações, sejam fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, firmadas entre os Usuários, entre si ou com as Seguradoras contatadas através da Plataforma.
A Plataforma não possui qualquer tipo de vínculo com as Seguradoras, funcionando apenas como intermediadora na comunicação entre os Usuários e as Seguradoras, e, portanto, não é responsável por informações enviadas sobre valores, qualidade e coberturas dos seguros comercializados, cabendo ao Usuário a avaliação dos produtos ofertados para contratação.
Todas as obrigações decorrentes da contratação de seguros, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário, da Seguradora ou de ambos, conforme o caso.
A Segarante poderá, a qualquer tempo, alterar as especificações e/ou características da Plataforma para fins de melhoria e/ou correção de erros, independentemente de prévia notificação ao Usuário.
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de funcionalidades da Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Segarante a direito de terceiro.
A Segarante se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de Usuários da Plataforma.
Propriedade Intelectual
O uso comercial da expressão “Segarante” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; os Conteúdos das telas relativas à Plataforma e os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse a Plataforma e use sua conta são todos de propriedade da Segarante e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Segarante.
Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.
Desde que em conformidade com estes Termos, a Segarante concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer funcionalidade da Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais; e (ii) acessar e visualizar qualquer funcionalidade de outro Usuário para o qual tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. O Usuário não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. O Usuário se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido neste Termos. O Usuário se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela Segarante ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Vedações
Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:
Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;
Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;
Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
Utilizar a Plataforma e Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;
Manipular os valores ou quaisquer outras informações contidas na Plataforma ou Serviços;
Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer fim comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;
Interferir nas transações entre outros Usuários;
Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma ou Serviços;
Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela Plataforma, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;
Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da Plataforma, dos Usuários, ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da Plataforma ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;
Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela Segarante ou qualquer dos provedores da Plataforma ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;
Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, seus Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos; e
Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.
Sanções
Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou documentos vinculados, ou faça algo que prejudique a Plataforma, a Segarante, outros Usuários ou terceiros, a Segarante pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:
Suspender definitivamente a conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.
Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.
Política de Cancelamento
Os Usuários Contratantes, poderão solicitar a exclusão da sua conta na própria Plataforma desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação à Segarante ou outros Usuários. Nesse caso, todas as contas de Usuários Convidados, que estiverem vinculadas ao Usuário Contratante, serão inativadas, ficando impossibilitados de acessar a Plataforma.
Os dados cadastrais dos Usuários Convidados ficarão disponíveis na Plataforma por até 12 (doze) meses após o pedido de cancelamento, sendo excluídos e/ou anonimizados definitivamente após a decorrência do prazo
Em caso de desligamento ou rompimento da relação entre Usuário Contratante e Usuário Convidado, o Usuário Contratante poderá, por meio da Plataforma, inabilitar o acesso do Usuário Convidado à sua conta, ficando, seus dados, disponíveis na Plataforma por até 12 (doze) meses após o pedido de cancelamento, sendo excluídos e/ou anonimizados definitivamente após a decorrência do prazo.
Em caso de cancelamento:
o Usuário permanecerá responsável por todos os montantes devidos à Segarante ou a terceiros;
a Segarante não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.
O fato de a Segarante deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Segarante.
Do Suporte Técnico e SLA
Após assinatura do presente Termos, a Segarante oferecerá Suporte Técnico aos Usuários, já incluso nos Planos de Contratação.
O Suporte Técnico é válido para correções e ajustes de problemas de inteira responsabilidade da Segarante. Problemas oriundos de atividades atribuídas a Usuários ou terceiros não serão contemplados.
O Usuário fará a indicação das falhas localizadas para a Segarante que, as classificará e iniciará o tratamento de acordo com os seguintes critérios:
Falhas Críticas. São falhas que paralisam a utilização total da Plataforma e seus Serviços.
A Segarante se compromete a iniciar o processo de tratamento da respectiva falha em até 4 (quatro) horas contadas do recebimento da comunicação por parte do Usuário.
Falhas Semi-Críticas. São falhas que comprometem parcialmente a utilização dos Serviços da Plataforma.
A Segarante se compromete a iniciar o processo de tratamento da respectiva falha em até 12 (doze) horas contadas do recebimento da comunicação por parte do Usuário.
Falhas Não Críticas. São Não Críticas, as falhas que não afetem os Serviços prestados pela Plataforma, mas que impactem funções secundárias como configurações, manuseio, atualizações.
A Segarante se compromete a iniciar o processo de tratamento da respectiva falha em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento da comunicação por parte do Usuário.
Notificações
Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela Segarante (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua conta.
Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à Segarante também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@segarante.com.br
Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.
Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro de São Paulo/SP.
Atualização: 25 de abril de 2024.