Introdução ao Novo Modelo de Seguro Garantia

Em um movimento inovador e pioneiro, o Estado do Mato Grosso lançou um edital que promete mudar a face das licitações de obras públicas no Brasil. Publicado em 3 de abril de 2024, este edital introduz a cláusula de retomada no seguro garantia, uma novidade trazida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações. Este avanço legislativo e prático tem o potencial de mitigar significativamente o risco de obras paralisadas, uma dor crônica no cenário de infraestrutura brasileira.

Por anos, o Brasil tem enfrentado o desafio de projetos de construção interrompidos, resultando em desperdício de recursos e em atrasos substanciais na entrega de infraestrutura crucial. A cláusula de retomada vem como uma solução inovadora, oferecendo um mecanismo para que, em caso de falha da construtora responsável pela obra, a seguradora assuma o compromisso de concluir o projeto. Este modelo não só aumenta a segurança para o Estado e os cidadãos beneficiários, mas também promove uma nova dinâmica de confiabilidade e eficiência no setor de construção civil.

O projeto piloto para a implementação deste novo modelo de seguro garantia é o asfaltamento de 50 km de uma rodovia estadual no Mato Grosso. Este edital, sendo o primeiro do país a adotar tal cláusula, não só tem a promessa de transformar a região beneficiada, mas também de servir como referência para futuras licitações em todo o Brasil.

Através de uma negociação cuidadosa com as seguradoras, o Estado do Mato Grosso conseguiu moldar um modelo de apólice e de garantias que alinha os interesses de todas as partes envolvidas. Este esforço conjunto reflete uma abordagem proativa e responsável para superar os obstáculos históricos que têm atrasado o progresso da infraestrutura no país.

Esta introdução ao novo modelo de seguro garantia é um convite para explorar as nuances deste avanço legislativo e prático, seus impactos potenciais para o setor de construção civil e as expectativas para o futuro das obras públicas no Brasil. Com esta inovação, o Mato Grosso não apenas abre caminho para a conclusão mais eficiente de obras de grande importância, mas também estabelece um precedente significativo na gestão de projetos públicos, apontando para um futuro onde obras paralisadas tornam-se uma memória distante.     
 

O Primeiro Teste no Mato Grosso: Um Marco no Setor de Construção

 O lançamento do edital para o asfaltamento de 50 km da rodovia no Mato Grosso não é apenas uma promessa de melhoria na infraestrutura local, mas um marco significativo para o setor de construção em todo o Brasil. Este projeto pioneiro, anunciado em 3 de abril de 2024, é o primeiro no país a implementar a cláusula de retomada no seguro garantia, conforme possibilitado pela inovadora Lei de Licitações de 2021. O sucesso desta iniciativa tem o potencial de virar uma referência nacional, abrindo novos horizontes para a gestão de obras públicas e privadas.

A inclusão da cláusula de retomada neste edital especificamente endereça um dos maiores desafios enfrentados no desenvolvimento de infraestrutura: o risco de obras paralisadas. Historicamente, projetos interrompidos resultam em desperdício significativo de recursos financeiros e humanos, além de atrasarem o progresso essencial para o desenvolvimento regional e nacional. A nova modalidade de seguro garantia propõe uma solução robusta para este problema crônico, assegurando a continuidade e conclusão das obras, mesmo diante do inadimplemento das construtoras.

A estruturação do edital, fruto de um diálogo amplo com as seguradoras, reflete um esforço colaborativo e inovador. Segundo Roque Melo, presidente da comissão de riscos de crédito e garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), o Estado do Mato Grosso tomou a iniciativa de procurar as seguradoras para criar um modelo viável de apólice. Este processo negociado garante não só a adesão das seguradoras ao seguro, mas também estabelece um modelo que pode ser efetivamente operacionalizado no mercado.

Este edital inovador, destinado ao asfaltamento de uma estrada estadual vital, é um teste crucial para o mercado de seguros e para o setor de construção. A cláusula de retomada garante que, caso a construtora inicial falhe em suas obrigações, a seguradora assumirá a responsabilidade de completar até 30% do valor contratado do projeto. Para custos que ultrapassem esse limite, a seguradora tem a opção de contratar uma nova construtora para finalizar a obra, sem necessidade de uma nova licitação, recebendo a diferença do governo.

Este modelo oferece várias vantagens: promove a eficiência ao eliminar a necessidade de processos licitatórios adicionais, garante a conclusão das obras dentro do prazo e orçamento previstos e reduz significativamente o risco de paralisação. Além disso, incentiva as construtoras a manterem seus compromissos, sabendo que o não cumprimento resultará na intervenção da seguradora.

O projeto no Mato Grosso é emblemático, não apenas pela infraestrutura que proporcionará à região, mas também por representar uma evolução na maneira como as obras públicas são contratadas e gerenciadas no Brasil. A expectativa é que este primeiro teste estabeleça um precedente positivo, incentivando outros estados a adotarem mecanismos similares, transformando a paisagem das construções públicas no país e marcando o início de uma era de maior responsabilidade, eficiência e transparência em projetos de grande vulto.

Entendendo a Cláusula de Retomada: Uma Inovação Legislativa

 A cláusula de retomada, introduzida na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, representa uma inovação legislativa significativa na gestão de contratos públicos no Brasil. Essa cláusula é um mecanismo projetado para garantir a continuidade e a conclusão de obras públicas, mesmo quando a construtora original falha em cumprir suas obrigações contratuais. A aplicação prática desta cláusula no edital para asfaltamento de uma rodovia no Mato Grosso ilustra seu potencial transformador, oferecendo uma solução concreta para o problema crônico de obras paralisadas no país.

Como Funciona a Cláusula de Retomada

A cláusula de retomada permite que, no evento de inadimplemento contratual por parte da construtora responsável pela obra, a seguradora assuma o compromisso de levar a obra à conclusão. Este mecanismo é ativado através do seguro garantia, que, sob a nova lei, pode cobrir até 30% do valor total do contrato. Esta cobertura é significativamente maior do que os limites anteriores, que variavam de 5% a 10%, oferecendo assim uma proteção muito mais robusta contra interrupções no progresso da obra.

Além da possibilidade de a seguradora assumir diretamente a conclusão da obra, a cláusula também prevê que, caso o custo para terminar a construção ultrapasse o valor garantido, a seguradora pode contratar uma nova construtora para finalizar o projeto. Importante destacar, essa transição pode ser realizada sem a necessidade de um novo processo licitatório, agilizando significativamente a retomada da obra. Esta abordagem não só minimiza os atrasos, mas também assegura a utilização eficiente dos recursos públicos.

Benefícios da Cláusula de Retomada

O principal benefício da cláusula de retomada é a redução significativa no risco de obras públicas serem abandonadas ou paralisadas. Ao transferir a responsabilidade pela conclusão da obra para a seguradora, no caso de falha da construtora, o governo garante que os projetos sejam concluídos dentro do prazo e do orçamento previstos, minimizando os inconvenientes para a população e o desperdício de recursos públicos.

Adicionalmente, esta cláusula incentiva as construtoras a manterem-se fiéis aos seus compromissos contratuais, sabendo que a falha em cumprir com suas obrigações pode resultar na perda do projeto para outra empresa. Para as seguradoras, embora haja um aumento potencial na exposição ao risco, a cláusula de retomada representa uma oportunidade de desenvolver novos produtos de seguro e serviços adaptados às necessidades específicas dos contratos públicos.

Impacto Esperado no Setor de Construção

A adoção da cláusula de retomada pela Lei de Licitações de 2021 tem o potencial de revolucionar o setor de construção civil no Brasil. Ao introduzir uma maior segurança jurídica e financeira nos projetos de infraestrutura, espera-se que mais empresas estejam dispostas a participar de licitações públicas. Além disso, a previsibilidade aumentada deve atrair mais investimentos para o setor, tanto nacionais quanto internacionais, impulsionando o desenvolvimento de infraestrutura no país.

A implementação bem-sucedida da cláusula de retomada no Mato Grosso serve como um modelo para outros estados e municípios, mostrando que é possível mitigar os riscos associados à execução de grandes obras públicas. Este avanço legislativo, portanto, não apenas aborda uma lacuna significativa na gestão de projetos de infraestrutura, mas também sinaliza um novo capítulo na promoção do desenvolvimento sustentável e responsável no Brasil.

A Mudança Estratégica de Mato Grosso: Redefinindo Obras de Grande Vulto

 O Estado do Mato Grosso, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 12.148, de 15 de junho de 2023, adotou uma abordagem que redefine o conceito de obras de grande vulto, estabelecendo um novo patamar financeiro que classifica tais obras. Com essa alteração, o valor estimado para contratações de grande vulto no âmbito do Estado foi reduzido para R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), diferentemente do limite previamente sugerido pela legislação federal de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Essa mudança estratégica não apenas destaca o Mato Grosso como pioneiro na aplicação prática da nova Lei de Licitações, mas também amplia o escopo de projetos sujeitos ao seguro garantia com cláusula de retomada.

Impacto da Revisão dos Limites Financeiros

A decisão de reduzir o valor que classifica obras de grande vulto reflete um entendimento claro das necessidades específicas do Estado, onde a infraestrutura logística desempenha um papel crucial para a economia, sobretudo no escoamento de grãos. Com menos de 17% da malha rodoviária pavimentada, o Mato Grosso enfrenta desafios significativos para garantir que sua produção agrícola, a maior do Brasil, chegue aos mercados consumidores de forma eficiente e econômica. A revisão dos limites financeiros permite que um número maior de projetos estratégicos, especialmente aqueles com investimentos entre R$ 50 milhões e R$ 200 milhões, sejam amparados pela segurança adicional do seguro garantia com cláusula de retomada, incentivando assim a conclusão oportuna dessas obras essenciais.

A mudança estratégica promovida pelo Mato Grosso, ao ajustar a definição de obras de grande vulto e incorporar a cláusula de retomada nos contratos de seguro garantia, estabelece um marco na gestão de projetos públicos de infraestrutura. Este avanço legislativo e prático não só aumenta a segurança jurídica e financeira dos projetos no Estado, mas também oferece uma solução replicável que pode ajudar a desbloquear o potencial de desenvolvimento infraestrutural em todo o Brasil, assegurando que mais obras sejam concluídas a tempo, dentro do orçamento e com a qualidade esperada.

O Papel das Seguradoras na Execução e Conclusão de Obras Públicas

 Com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a inovadora abordagem adotada pelo Estado do Mato Grosso, as seguradoras passam a desempenhar um papel ainda mais crítico na execução e conclusão de obras públicas. A introdução da cláusula de retomada nos contratos de seguro garantia eleva significativamente a responsabilidade das seguradoras, não apenas como provedoras de garantias financeiras, mas como agentes ativos na garantia da continuidade e conclusão de projetos de infraestrutura.

Intervenção Direta nas Obras

A principal mudança trazida pela cláusula de retomada é a possibilidade de intervenção direta das seguradoras nos projetos. No caso de inadimplemento contratual por parte das construtoras, as seguradoras agora têm a opção de assumir a obra e garantir sua conclusão. Essa possibilidade representa um novo paradigma no setor de seguros garantia, exigindo das seguradoras não apenas a capacidade financeira para cobrir os custos associados, mas também a habilidade de gerenciar efetivamente projetos de construção, seja diretamente ou por meio da contratação de terceiros.

Avaliação e Gestão de Riscos

O novo papel das seguradoras exige uma avaliação e gestão de riscos ainda mais rigorosas. Antes da emissão de uma apólice com cláusula de retomada, as seguradoras precisam realizar uma análise detalhada do projeto, incluindo a viabilidade técnica e financeira, a reputação e a capacidade da construtora, bem como os riscos ambientais e sociais associados. Essa avaliação aprofundada é fundamental para mitigar potenciais problemas e assegurar que as seguradoras possam efetivamente cumprir seu papel em caso de necessidade de intervenção.

Colaboração com o Setor Público

A eficácia da cláusula de retomada depende de uma colaboração estreita entre as seguradoras e o setor público. As seguradoras precisam trabalhar em conjunto com os órgãos governamentais desde a fase de planejamento dos editais até a execução dos contratos, garantindo que todos os aspectos legais e práticos estejam alinhados. Essa colaboração também inclui o compartilhamento de informações sobre o andamento das obras e a rápida comunicação em caso de problemas, permitindo intervenções tempestivas e eficazes.

Desafios e Oportunidades

O novo modelo de seguro garantia com cláusula de retomada apresenta desafios significativos para as seguradoras, incluindo o aumento da exposição ao risco e a necessidade de desenvolver competências adicionais em gestão de projetos de construção. No entanto, essa mudança também abre um leque de oportunidades para inovação no desenvolvimento de produtos de seguro mais adaptados às necessidades do setor público, bem como para a criação de novos serviços de consultoria e gestão de projetos.

Este novo papel das seguradoras representa um marco importante para o setor de construção civil e para a infraestrutura pública no Brasil. Ao possibilitar uma intervenção efetiva das seguradoras em obras públicas, a cláusula de retomada promete não apenas reduzir significativamente o risco de paralisação de obras, mas também melhorar a qualidade e a eficiência dos projetos de infraestrutura, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável e a modernização do país.

Benefícios da Nova Lei para Governos e a População

 A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente com a inovação da cláusula de retomada introduzida no Mato Grosso, traz benefícios significativos tanto para os governos quanto para a população brasileira:

• Redução de Obras Paralisadas: Ao permitir que as seguradoras assumam e concluam obras inacabadas, a lei minimiza drasticamente o número de projetos paralisados, garantindo a continuidade e a entrega efetiva de infraestrutura crucial.

• Eficiência na Gestão de Recursos: A possibilidade de retomada de obras sem novos processos licitatórios economiza tempo e recursos, otimizando o uso dos fundos públicos destinados à infraestrutura.

• Qualidade e Confiabilidade: A rigorosa avaliação de riscos e a intervenção das seguradoras promovem padrões mais altos de qualidade e confiabilidade nas obras públicas, beneficiando diretamente a população que depende desses serviços e infraestruturas.

• Estímulo à Competitividade: A clareza e a segurança jurídica proporcionadas pela nova lei incentivam a participação de mais empresas nas licitações, promovendo a competição saudável e a inovação no setor de construção.

• Impacto Social Positivo: A conclusão tempestiva de projetos de infraestrutura tem um impacto direto e positivo na vida da população, melhorando a qualidade de vida, a mobilidade urbana e o acesso a serviços essenciais.

Repercussões e Expectativas do Mercado Segurador

 A implementação da cláusula de retomada, conforme prevista na Lei nº 14.133/2021 e pioneiramente testada no Mato Grosso, reverbera fortemente no mercado segurador brasileiro, gerando repercussões significativas e moldando novas expectativas para o futuro.

Repercussões no Mercado

• Adaptação de Produtos: As seguradoras estão diante da necessidade de adaptar seus produtos de seguro garantia para atender às especificidades da nova lei. Isso envolve a elaboração de apólices que incorporem a cláusula de retomada, demandando uma revisão profunda nos modelos de precificação e nas políticas de gestão de riscos.

• Capacitação e Expertise: A nova demanda por seguros que possam cobrir a intervenção direta em obras requer das seguradoras um aumento na capacitação de suas equipes. Isso inclui não apenas o conhecimento técnico sobre construção civil, mas também habilidades em gestão de projetos e negociação com diversos stakeholders.

Expectativas para o Futuro

• Crescimento do Mercado: Há uma expectativa positiva de crescimento para o mercado de seguros garantia, impulsionado pela maior demanda por apólices que atendam às novas exigências legais. A necessidade de seguros mais robustos para grandes obras pode expandir significativamente o volume de negócios nesse segmento.

• Inovação e Diversificação: A nova legislação incentiva as seguradoras a inovarem, buscando soluções criativas para os desafios impostos pela cláusula de retomada. Espera-se um aumento na diversificação dos produtos oferecidos, com o desenvolvimento de apólices customizadas para diferentes tipos e escalas de projetos.

• Colaboração com o Setor Público: A efetiva implementação da cláusula de retomada demanda uma colaboração estreita entre seguradoras e órgãos governamentais. Antecipa-se uma relação mais integrada e sinérgica, com as seguradoras participando ativamente desde a fase de planejamento das licitações até a execução dos contratos.

• Impacto na Qualidade das Obras: A longo prazo, a expectativa é que a nova abordagem traga melhorias significativas na qualidade das obras públicas. A intervenção das seguradoras, quando necessária, deve garantir a conclusão dos projetos de acordo com os padrões técnicos e de segurança requeridos, beneficiando toda a sociedade.

Conclusão: Uma Nova Era para as Obras Públicas no Brasil

 A introdução da cláusula de retomada pela Lei nº 14.133/2021, aliada à inovadora aplicação dessa normativa pelo Estado do Mato Grosso, sinaliza um avanço sem precedentes na gestão de obras públicas no Brasil. A possibilidade das seguradoras assumirem obras inacabadas em caso de inadimplência das construtoras representa uma mudança paradigmática, prometendo impactar positivamente a eficácia e a conclusão dos projetos de infraestrutura.

Este novo modelo não apenas endereça o crônico problema de obras paralisadas, mas também incita uma maior responsabilidade entre as partes envolvidas, garantindo que apenas empresas capacitadas e comprometidas participem de licitações. Para o mercado segurador, embora o desafio de adaptar-se a essas mudanças seja significativo, as oportunidades para crescimento e inovação são evidentes. A demanda por seguros garantia mais robustos e a necessidade de uma gestão de risco mais apurada podem impulsionar o setor, promovendo uma oferta de serviços mais alinhada às necessidades atuais de infraestrutura pública.

Para governos e a população, os benefícios dessa legislação são claros: menos interrupções em obras essenciais, maior transparência nos processos licitatórios e a segurança de que os projetos não apenas começarão, mas serão devidamente concluídos. A iniciativa do Mato Grosso, ao implementar a primeira licitação sob este novo regime, pavimenta o caminho para que outras unidades federativas sigam seu exemplo, adotando práticas que assegurem a continuidade e a qualidade das obras públicas em todo o país.

A Lei nº 14.133/2021, portanto, representa mais do que uma reforma nas regras de licitação e contratação para obras públicas; ela é um passo em direção a um futuro onde a eficiência, a responsabilidade e a qualidade são os pilares da infraestrutura brasileira. À medida que o mercado segurador, os governos e as empresas construtoras se adaptam e respondem a essas novas exigências, a expectativa é de um impacto duradouro e positivo no desenvolvimento nacional, contribuindo para o progresso econômico e social do Brasil.

Fonte:    
https://noticiaexata.com.br/politica/licitacao-inovadora-garante-que-obras-nao-serao-paralisadas-em-mato-grosso/